1. O que são os direitos ARCO
A Lei N.º 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais (Ley N.° 29733, Ley de Protección de Datos Personales), reconhece a você estes direitos sobre os seus dados:
- Acesso: saber quais dados seus tratamos, como os obtivemos e para que os usamos.
- Retificação: corrigir ou atualizar dados inexatos ou incompletos.
- Cancelamento: pedir que suprimamos os seus dados quando já não forem necessários ou o seu tratamento não for legítimo.
- Oposição: opor-se a que tratemos os seus dados por um motivo legítimo relacionado à sua situação particular.
Você também pode revogar a qualquer momento o consentimento que nos tenha dado.
2. Quem pode apresentá-los
- O titular dos dados.
- O seu representante, comprovando a representação.
- No caso de menores de idade, o seu pai, mãe ou tutor.
3. Se você apresentou uma reclamação perante uma empresa
Os dados de uma reclamação pertencem à empresa perante a qual você a apresentou, que é a responsável pelo seu tratamento. Recomendamos que você dirija a sua solicitação diretamente a essa empresa. Se você a enviar a nós, nós a encaminharemos à empresa correspondente e informaremos que o fizemos.
Tenha em conta que a normativa de proteção ao consumidor obriga a conservar os registros das reclamações, por isso alguns dados não poderão ser cancelados enquanto durar essa obrigação.
4. Como apresentar a sua solicitação
Você pode enviá-la por qualquer um destes canais:
- E-mail: soporte@posventia.app
- WhatsApp: +51 984 619 652
A sua solicitação deve incluir:
- Os seus nomes e sobrenomes, e uma cópia do seu documento de identidade.
- Se você age como representante, o documento que o comprova.
- O direito que você exerce e uma descrição clara do que pede.
- Se pedir uma retificação, os dados que devem ser corrigidos e o documento que a fundamenta.
- Um e-mail ou um endereço para receber a resposta.
5. Prazos e custo
Atenderemos a sua solicitação dentro dos prazos máximos estabelecidos pelo Regulamento da Lei N.º 29733. Se faltarem informações, pediremos que você as complete, e o prazo será contado a partir do momento em que a solicitação estiver completa.
O exercício destes direitos é gratuito.
6. Se você não estiver de acordo
Se você não receber resposta no prazo legal ou não estiver de acordo com ela, pode apresentar uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales) do Ministério da Justiça e Direitos Humanos.
7. Modelo de solicitação
Você pode usar este modelo e enviá-lo pelos canais indicados:
Prezados senhores de MONSTRUO CREATIVO S.A.C.:
Eu, [nomes e sobrenomes], identificado(a) com [tipo e número de documento], exerço o meu direito de [acesso / retificação / cancelamento / oposição] em relação aos meus dados pessoais.
Detalhe do que solicito: [descreva o seu pedido; se for uma retificação, indique o dado correto].
Anexo cópia do meu documento de identidade [e, se for o caso, o documento que comprova a representação].
Solicito que a resposta seja enviada para: [e-mail ou endereço].
[Local e data] · [Assinatura]