1. Quem somos
PosVentia é um serviço operado por MONSTRUO CREATIVO S.A.C., com RUC (Registro Único de Contribuyentes do Peru) 20609563258 e domicílio em Av. Elías Aguirre 180, Miraflores (doravante, “o operador” ou “nós”).
Você pode nos escrever pelo WhatsApp no +51 984 619 652 ou pelo e-mail soporte@posventia.app.
2. O que é o serviço
PosVentia é uma plataforma on-line que permite a fornecedores de bens e serviços no Peru implementar e gerenciar seu Livro de Reclamações Virtual (Libro de Reclamaciones Virtual). Inclui, conforme o plano contratado:
- Um livro virtual acessível on-line para cada unidade, com seu próprio endereço e um cartaz com código QR.
- A geração da Folha de Reclamação (Hoja de Reclamación) e seu envio ao consumidor.
- Um painel para receber, classificar, acompanhar e responder reclamações (reclamos) e queixas (quejas), com a contagem dos prazos.
- Funções opcionais, como assistência com inteligência artificial, avisos por WhatsApp, relatórios, marca própria ou domínio próprio.
- Um portal para que os consumidores consultem o status de suas reclamações.
Estes termos regulam a relação entre o operador e quem cria uma conta na plataforma (doravante, “o usuário” ou “a empresa usuária”). O consumidor que apresenta uma reclamação não contrata conosco: sua relação é com a empresa contra a qual reclama.
3. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você aceita estes termos e a nossa Política de Privacidade. Se você age em nome de uma empresa, declara ter poderes suficientes para obrigá-la.
Se você não concordar com estes termos, não deve usar o serviço.
4. Cadastro e conta
Para usar o painel, você deve cadastrar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo o RUC da empresa. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais e das credenciais das pessoas a quem der acesso.
- Atribuir a cada membro da sua equipe a função que corresponda às suas atribuições.
- Toda a atividade realizada a partir da sua conta.
- Nos avisar imediatamente se detectar um acesso não autorizado.
5. Planos, preços e pagamentos
Os planos, suas funções e seus preços são os publicados na página de preços no momento da contratação. Os preços são anuais, estão expressos em dólares dos Estados Unidos (USD) e incluem os impostos aplicáveis.
Toda conta nova começa com um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cadastrar um cartão, com acesso às funções indicadas para esse período na página de preços.
Ao terminar o período de teste, se nenhum plano for contratado, a conta fica em pausa: a empresa usuária deixa de poder gerenciar e responder reclamações pelo painel até ativar um plano. Nenhuma informação é eliminada, e o acesso ao que já foi registrado é restabelecido ao ativar um plano.
A pausa de uma conta não afeta, em nenhum caso, o direito do consumidor: as reclamações e queixas dirigidas à empresa usuária continuam sendo recebidas e registradas com seu código sequencial e sua Folha de Reclamação, e o consumidor recebe sua cópia. Os prazos de resposta estabelecidos pela normativa continuam correndo para a empresa usuária.
Os planos pagos são pagos por meio do gateway de pagamentos habilitado na plataforma, e para cada pagamento é emitido o comprovante eletrônico correspondente. A vigência de um plano pago é de um ano a partir da sua ativação.
Política de reembolsos: PENDIENTE(política de reembolso e de renovação dos planos pagos).
Podemos modificar os planos e os preços para contratações futuras. As alterações não afetam um plano pago já quitado durante a sua vigência.
6. Suas obrigações como fornecedor
A plataforma é uma ferramenta para ajudar você a cumprir; o cumprimento da normativa de proteção ao consumidor continua sendo responsabilidade da empresa usuária. Em particular, cabe a você:
- Atender e responder cada reclamação ou queixa dentro do prazo estabelecido pela normativa vigente.
- Exibir o aviso do Livro de Reclamações no seu estabelecimento e nos seus canais, quando for o caso.
- Revisar a veracidade e o conteúdo das respostas que você envia aos consumidores.
- Manter atualizados os dados da sua empresa, das suas unidades e dos seus livros.
- Tratar os dados pessoais dos consumidores conforme a Lei N.º 29733 e usá-los apenas para atender às suas reclamações.
Os indicadores da plataforma (por exemplo, a pontuação de conformidade) são ferramentas operacionais: não constituem uma certificação nem um parecer jurídico.
7. Dados dos consumidores
Em relação aos dados pessoais que os consumidores registram nos seus livros, a empresa usuária é a responsável pelo tratamento e o operador atua como encarregado do tratamento, tratando-os por sua conta e apenas para prestar o serviço. Os detalhes estão na nossa Política de Privacidade.
8. Inteligência artificial
Nos planos que a incluem, a plataforma pode classificar reclamações e propor rascunhos de resposta por meio de inteligência artificial. Você aceita que:
- As classificações e os rascunhos são sugestões que podem conter erros e não constituem assessoria jurídica.
- Nenhuma resposta é enviada ao consumidor sem que uma pessoa da sua equipe a revise e a aprove.
- Para gerar essas sugestões, o texto da reclamação é processado por meio de provedores de inteligência artificial, conforme explicado na Política de Privacidade.
9. Avisos por e-mail e WhatsApp
Os avisos dependem de serviços de terceiros (provedores de e-mail e de WhatsApp). Fazemos esforços razoáveis para que cheguem, mas não garantimos a sua entrega em todos os casos. Quando um aviso por WhatsApp não pode ser enviado, a plataforma tenta enviá-lo por e-mail. Consultar o painel continua sendo a forma segura de você conhecer as reclamações recebidas.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para que a plataforma esteja disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, atualizações ou causas alheias ao nosso controle. Procuraremos avisar com antecedência as manutenções programadas.
Oferecemos suporte pelos canais de contato indicados nestes termos.
11. Propriedade intelectual
O software, o design, a marca PosVentia e os conteúdos da plataforma pertencem ao operador ou aos seus licenciantes. Concedemos a você uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível enquanto a sua conta estiver vigente.
As informações que você registra (dados da sua empresa, logotipos, respostas e demais conteúdos) continuam sendo suas. Você nos autoriza a usá-las apenas na medida necessária para prestar o serviço.
12. Usos proibidos
Não é permitido:
- Registrar reclamações falsas ou manipular os registros de reclamações apresentadas por consumidores.
- Usar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas ou com finalidades distintas do atendimento de reclamações.
- Tentar acessar informações de outras organizações ou violar a segurança do serviço.
- Copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software.
- Usar o serviço para qualquer finalidade ilícita.
13. Suspensão e encerramento
Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, avisando você quando for possível.
Após o encerramento, conservaremos as informações pelo prazo exigido pela normativa aplicável e, depois, as eliminaremos ou anonimizaremos, salvo se a lei dispuser de outra forma.
14. Limitação de responsabilidade
O operador não é responsável pelas sanções, multas ou reclamações decorrentes da gestão que a empresa usuária fizer das suas reclamações, das suas respostas ou do descumprimento das suas obrigações legais.
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total do operador perante a empresa usuária limita-se ao valor efetivamente pago por ela nos doze meses anteriores ao fato que a originar. Esta limitação não se aplica nos casos de dolo ou culpa grave (culpa inexcusable).
15. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. Publicaremos a nova versão com a sua data e, se as alterações forem relevantes, comunicaremos a você pela plataforma ou por e-mail. O uso do serviço após a atualização implica a sua aceitação.
16. Lei aplicável e controvérsias
Estes termos são regidos pelas leis da República do Peru. Qualquer controvérsia será, primeiro, objeto de tentativa de solução direta; não sendo possível, será submetida aos juízes e tribunais competentes do Peru.
17. Nosso Livro de Reclamações
Se você tiver uma reclamação ou uma queixa sobre o nosso serviço, pode registrá-la no nosso Livro de Reclamações Virtual: https://monstruo-creativo.posventia.app/libro-de-reclamaciones/monstruo-creativo.